Justiça nega devolução de taxas de registro de terras em Cáceres, MT

Dois pequenos produtores rurais de Cáceres, Mato Grosso, tiveram negado pela Justiça o pedido de devolução em dobro de R$ 13.280,10. O valor foi pago em outubro de 2021 como emolumentos para o registro de títulos do programa federal Terra Legal, referentes ao Sítio São Benedito e ao Sítio Pé de Cedro, localizados na Gleba Salobra.

A sentença dos Juizados Especiais de Cáceres, elaborada pela juíza leiga Ana Candida Lamoia de Moraes Britto e homologada pela juíza Daiene Vaz Carvalho Goulart, determinou que a isenção de custas prevista na lei da reforma agrária se aplica apenas a imóveis desapropriados. O caso em questão envolve terras devolutas regularizadas, o que não garante o benefício fiscal.

Os autores da ação alegaram que vizinhos da mesma área teriam registrado títulos sem custos e argumentaram que a cobrança contrariava a Constituição e o princípio da igualdade. Eles solicitaram a restituição de R$ 26.560,20, alegando má-fé no recebimento dos valores pelo cartório.

A decisão judicial esclareceu que a isenção tributária deve ser interpretada literalmente e que os títulos dos produtores derivam da regularização de ocupações em terras da União na Amazônia Legal, criada em 2009, e não de desapropriações. Além disso, a regra de 2022 da Lei de Registros Públicos não foi aplicada por ter entrado em vigor após os registros realizados.

Sobre a isenção de ITBI concedida pela prefeitura, a Justiça pontuou que se trata de um tributo diferente, de outro ente público, não influenciando as taxas cartorárias. A sentença também afirmou que a possível isenção indevida concedida a terceiros não gera direito automático aos autores.

O Estado de Mato Grosso figurou como réu no processo, já que o Supremo Tribunal Federal entende que o Estado responde pelos atos de tabeliães e registradores. Não houve condenação em custas ou honorários, e a decisão ainda cabe recurso à Turma Recursal.