Projeto de lei em Cuiabá quer exigir aviso de IA em propagandas

Um projeto de lei apresentado em Cuiabá, Mato Grosso, propõe que empresas sejam obrigadas a informar quando rostos ou vozes em propagandas forem criados por inteligência artificial. A regra se aplica a conteúdos gerados inteiramente por computador, sem a participação direta da pessoa representada, como modelos virtuais, locuções sintetizadas ou apresentadores digitais.

A forma de aviso variará conforme o formato do anúncio. Em vídeos, a informação deve aparecer na tela e pode ser falada. Para peças de áudio, como rádio, o aviso precisa ser verbal e audível. Já em materiais visuais, como cartazes e posts, a identificação deve ser escrita em tamanho e posição que facilitem a leitura.

O texto proíbe a utilização de avisos minúsculos ou disfarçados que dificultem a compreensão do consumidor. Também é vedado o uso da identificação para induzir o público a acreditar que o conteúdo foi produzido por uma pessoa real quando, na verdade, foi integralmente gerado por IA.

A obrigatoriedade não abrange o uso de tecnologia como apoio técnico. Processos de edição, tratamento de imagem, dublagem, legendagem e pós-produção não exigirão o aviso, desde que o modelo, a voz ou o apresentador não tenham sido criados do zero.

A responsabilidade pelo cumprimento da norma será do anunciante, mantendo-se as responsabilidades de agências e veículos previstas em outras leis. O descumprimento sujeitará o infrator a medidas administrativas da legislação de defesa do consumidor, variando conforme a gravidade e a reincidência, embora o texto não defina valores de multa.

O governo poderá regulamentar a lei e realizar campanhas de orientação para o setor publicitário e consumidores. A proposta segue em pauta por cinco sessões ordinárias e ainda passará por comissões, plenário e sanção do governador, entrando em vigor na data da publicação se for aprovada.