TCE proíbe uso de verbas do Fundeb para dívidas antigas em Várzea Grande, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que as prefeituras não podem utilizar as verbas correntes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de despesas de anos anteriores. O entendimento foi consolidado após consulta feita pela Prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros, seguindo os votos-vista de Sérgio Ricardo e Waldir Teis, além do relator Antonio Joaquim. O conselheiro Sérgio Ricardo afirmou que o uso de recursos do exercício atual para quitar dívidas passadas viola a vinculação temporal e a finalidade constitucional do fundo.

De acordo com o conselheiro Waldir Teis, obrigações de exercícios anteriores devem ser pagas com recursos ordinários do município, sem vínculo ao Fundeb. Ele destacou que a medida protege a política pública educacional e evita que passivos do passado comprometam os incentivos à educação no estado.

O tribunal apontou que a prática contraria a anualidade orçamentária e a Constituição Federal, além de desrespeitar a Lei 14.113/2020. As despesas antigas devem seguir a Lei 4.320/1964, que exige dotação específica e classificação própria para tais pagamentos.

A legislação permite uma exceção: até 10% dos recursos do Fundeb podem ser usados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que haja abertura de crédito adicional e a destinação original seja mantida. Valores restantes ao fim do exercício devem ser registrados na contabilidade municipal.

Caso haja superávit financeiro, os valores podem financiar créditos adicionais conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a vinculação original. Waldir Teis ressaltou que a aplicação de saldos no ano seguinte não compensa a falta de investimento no exercício de origem.