Boa Esperança do Norte anistia multas para regularizar obras em MT

A prefeitura de Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso, criou um programa para legalizar imóveis construídos sem licença ou projeto aprovado. A medida, sancionada pelo prefeito Calebe Francesco Francio por meio da Lei Municipal nº 149/2026, visa regularizar edificações erguidas no período em que a cidade ainda era distrito de Sorriso e não possuía estrutura própria de licenciamento.

O benefício é destinado a construções concluídas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo residências, comércios, indústrias e prédios institucionais situados em áreas urbanas ou urbanizáveis. A lei permite a emissão de Habite-se e a regularização de itens como recuos, taxa de ocupação, altura da edificação e reformas não licenciadas.

As vantagens incluem o perdão de multas administrativas após o deferimento do pedido e a redução de 50% na base de cálculo do ISSQN sobre a execução da obra. Também há anistia de multas tributárias por atraso no recolhimento do imposto, desde que o tributo principal seja pago e a infração tenha ocorrido antes da publicação da lei.

Estão excluídas do programa obras finalizadas após 2024, edificações em áreas de risco, em Áreas de Preservação Permanente sem autorização ou que avancem sobre bens públicos. A regularização também não substitui licenças ambientais, sanitárias ou de prevenção contra incêndio, nem legaliza a posse da terra ou o parcelamento do solo.

Para solicitar a regularização, o interessado deve protocolar o pedido no Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras. A documentação exigida inclui matrícula do imóvel ou prova de posse, levantamento arquitetônico, laudo técnico de segurança e responsabilidade técnica assinada por engenheiro ou arquiteto.