Lei isenta APAEs e Associações Pestalozzi de taxa de incêndio em Mato Grosso

A Lei nº 13.491/2026 estabelece a isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) para as Associações Pestalozzi e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em Mato Grosso. O benefício é destinado a instituições regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual, abrangendo imóveis e atividades ligadas às finalidades institucionais.

A proposta foi assinada pelos deputados estaduais Wilson Santos, Max Russi, Dr. João e Diego Guimarães. Segundo Wilson Santos, a isenção permite que as entidades direcionem recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias, apoiando o trabalho fundamental realizado com pessoas com deficiência.

Para acessar a isenção, as instituições precisam comprovar anualmente a regularidade fiscal e trabalhista, a manutenção do título de utilidade pública estadual e a finalidade filantrópica sem fins lucrativos. Também é exigida a aplicação integral dos recursos nos objetivos da instituição.

A legislação não dispensa a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nem o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).

Em Rondonópolis, a diretora pedagógica da APAE, Jacira Ribeiro, afirmou que a medida traz alívio financeiro, especialmente para entidades com estruturas amplas. Ela ressaltou que o valor da taxa varia conforme o imóvel, podendo representar uma despesa alta para as instituições.

Atualmente, a APAE de Rondonópolis atende 235 alunos e é mantida por convênios, recursos humanos municipais e estaduais, emendas parlamentares, projetos e eventos para custear o funcionamento.