Prefeitura de Cuiabá propõe redução de teto de verba para fiscais em MT

A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para alterar a estruturação da carreira e a remuneração de inspetores de tributos de nível II e auditores fiscais tributários da Receita Municipal em Mato Grosso.

A proposta, assinada pelo prefeito Abilio Brunini e pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, substitui o Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), que era trimestral e baseado na arrecadação, por uma verba de apoio mensal de natureza indenizatória.

A medida visa aumentar a previsibilidade das despesas públicas. Para os 68 servidores ativos, o teto de gastos mensais com o benefício cairia de R$ 1,5 milhão para R$ 1 milhão, o que representa uma redução de 31,7% no limite de desembolso.

A nova Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária será voltada apenas para gastos com especialização, atualização e capacitação dos servidores, incluindo a operação do sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O texto busca adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a substituição do ISSQN pelo IBS, a fiscalização de Cuiabá precisará se adaptar às novas funções e à atuação no Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O projeto proíbe a ampliação do número de beneficiários por atos regulamentares e veda a acumulação de verbas com a mesma finalidade. Além disso, define que as carreiras fiscais seguirão o limite remuneratório dos servidores federais a partir de 1º de janeiro de 2027.

Encaminhada em regime de urgência, a proposta deve ser analisada pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 5.