TJMT mantém bloqueio de R$ 69 milhões de empresário em Cuiabá

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o retorno de bloqueios e penhoras patrimoniais contra o empresário Carlos Daly Dalcol Trevisan. A medida ocorre em execuções fiscais movidas pela Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, para a cobrança de débitos tributários.

O montante total das execuções reunidas chega a R$ 68,9 milhões, conforme informado pelo município à Justiça em setembro de 2025. As restrições incidem sobre créditos, valores de contratos de arrendamento, participações societárias e imóveis.

A decisão do colegiado, tomada por unanimidade, reformou parcialmente uma sentença de primeira instância que havia liberado todos os valores e retirado as constrições. O Tribunal entendeu que eventuais problemas em um título específico não devem anular as demais dívidas do processo.

Apenas a Certidão de Dívida Ativa número 1.074.134, no valor de R$ 21.667,27, permanece com as restrições suspensas. O desembargador Márcio Vidal apontou divergências de datas no documento e o fato de a Prefeitura ter registrado a inscrição imobiliária do IPTU como inativa por duplicidade cadastral.

Sobre a condição de Trevisan, que está sob curatela definitiva desde maio de 2024, o TJMT afastou a tese de nulidade automática dos bloqueios por falta de participação do Ministério Público. O órgão ressaltou que o empresário possui advogados e que suas curadoras atuam na defesa de seus interesses patrimoniais.

Com o acórdão, as penhoras referentes às demais execuções fiscais voltam a ter efeito. A Justiça de primeira instância continuará analisando os questionamentos apresentados pela defesa do empresário.