Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento entrega projetos de PCCR à Câmara em MT

O prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Dr. Thiago Almeida, protocolou na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (28 de outubro de 2026), anteprojetos de lei sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs). A entrega dos documentos foi feita ao presidente da Casa, Edmilson Brandão da Silva, e aos demais vereadores.

As propostas enviadas ao Poder Legislativo de Mato Grosso contemplam quatro áreas específicas: Saúde, Educação, Administração em Geral e os agentes de combate às endemias (ACE) e comunitários de saúde (ACS).

O evento de entrega contou com a participação do vice-prefeito Danilo Monteiro, além de secretários municipais e servidores de diversas categorias. A iniciativa visa organizar a estrutura funcional e discutir a valorização dos servidores públicos da cidade.

Os PCCRs funcionam como instrumentos de gestão para definir regras de remuneração, enquadramento funcional, desenvolvimento profissional e critérios para a progressão na carreira dos trabalhadores municipais.

Agora, a responsabilidade pela análise e debate do conteúdo passa a ser da Câmara Municipal. Os parlamentares devem avaliar as propostas e deliberar sobre a aprovação dos textos.

A implementação das mudanças e a organização das carreiras dependem da tramitação legislativa e do texto final que for aprovado pelos vereadores de Nossa Senhora do Livramento.