Nova Maringá exige prova de viabilidade hídrica para novos loteamentos em MT

A prefeita de Nova Maringá, Ana Maria Urquiza Casagrande, sancionou a lei que torna a viabilidade hídrica um requisito obrigatório para a aprovação de condomínios de chácaras, desmembramentos ou loteamentos no município, em Mato Grosso. A norma, publicada no Jornal Oficial dos Municípios, já está em vigor.

Para que o pedido de aprovação avance, o setor de engenharia e o órgão municipal de água devem analisar se a infraestrutura atual suporta a demanda, considerando a população estimada, o número de unidades e o tamanho da área. Caso a rede pública seja insuficiente, o empreendedor deve apresentar e custear a solução técnica.

A proposta de abastecimento deve ser elaborada por profissional habilitado, com as devidas licenças ambientais, sanitárias e de recursos hídricos. A lei estabelece que todos os investimentos e obras necessários para atender ao novo parcelamento serão pagos pelo empreendedor, sem custos para a prefeitura.

A administração municipal pode exigir que a estrutura de água esteja concluída antes da liberação do empreendimento ou solicitar cronograma físico-financeiro e garantias. Se não houver água na rede nem alternativa viável, o pedido de parcelamento poderá ser negado.

A regra também atinge projetos em tramitação, loteamentos aprovados sem registro em cartório ou sem início de obras, e casos que dependam de renovação de alvará. A prefeitura poderá realizar vistorias para verificar a execução efetiva da infraestrutura em cada área.

A incorporação de poços ou reservatórios construídos por particulares ao sistema público não será automática, dependendo de análise de interesse público e capacidade operacional. O Executivo poderá regulamentar a lei via decreto para definir critérios técnicos e parâmetros de cálculo.