Governador regulamenta pagamentos de conselheiros da Educação em Cuiabá

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT) por meio do Decreto nº 2.295. A medida define as normas para o pagamento mensal de jetons aos 20 conselheiros, além de gratificações para dirigentes e regras de controle de presença em Cuiabá.

Cada conselheiro poderá receber um jeton mensal de 50% do valor do nível DGA-2 da tabela de cargos em comissão do Poder Executivo Estadual. Para o pagamento integral, é necessária a participação em duas sessões plenárias, duas sessões de Câmara e três reuniões de comissão temática, com limite de duas faltas justificadas.

O regimento prevê pagamento proporcional de 5% do DGA-2 por reunião para quem comparecer a apenas cinco sessões. Conselheiros que não residem na capital mato-grossense terão direito a diárias e recursos de transporte. Já a presidência do Conselho e das Câmaras receberão gratificação mensal de representação.

Para o registro de presença, haverá tolerância de 15 minutos no início e fim das sessões, e as reuniões de comissões devem durar ao menos uma hora e meia. O texto proíbe o acúmulo de jetons em reuniões conjuntas ou atividades em horários coincidentes.

Os mandatos terão duração de quatro anos com possibilidade de uma recondução. Quem completar dois períodos consecutivos precisará de dois anos de afastamento antes de nova candidatura. A destituição poderá ocorrer após três ausências consecutivas injustificadas, mediante processo administrativo.

O CEE-MT é responsável por credenciar instituições, reconhecer cursos e fiscalizar políticas educacionais em Mato Grosso, abrangendo desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. O órgão é composto por 11 integrantes na Câmara de Educação Básica e nove na Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior.