TJMT mantém contrato de limpeza urbana em Várzea Grande

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter o contrato emergencial de R$ 14,3 milhões entre a Prefeitura de Várzea Grande e a Ramac Empreendimentos Ltda. A decisão, datada de 29 de setembro, negou o recurso apresentado pelo advogado Juliano Banegas Brustolin.

O questionamento jurídico focava no Contrato Administrativo nº 005/2026, que foi firmado por dispensa de licitação para serviços de limpeza urbana pelo período de seis meses. A ação popular alegava a existência de sobrepreço próximo a 99%, envio de dados inverídicos ao Tribunal de Contas do Estado e a criação artificial de uma situação de emergência pela gestão municipal.

O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, relator do processo, pontuou que as acusações demandam a produção de provas e análise detalhada. Para o magistrado, a cronologia dos atos não comprova a fabricação da emergência e a suspeita de sobrepreço necessita de perícia técnica para comparar custos e metodologias.

O colegiado do TJMT ressaltou que a não convocação da empresa classificada em segundo lugar em processo anterior não gera ilegalidade automática, pois a lei permite, mas não obriga, a chamada de licitantes remanescentes.

A Justiça de Mato Grosso considerou que a interrupção do contrato poderia comprometer a limpeza urbana, prejudicando a população por se tratar de um serviço público essencial. Por esse motivo, pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal foram rejeitados.

Sobre a informação de que a vigência do contrato teria terminado em julho deste ano, o Tribunal decidiu que o tema deve ser analisado primeiramente pelo juízo de origem para evitar a supressão de instância.