Governo de Mato Grosso pede extinção de ação contra o TCE em Cuiabá

O Governo de Mato Grosso solicitou ao Tribunal de Justiça, em Cuiabá, a extinção de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O pedido de encerramento do processo foi feito um dia após a ação ter sido distribuída ao Órgão Especial.

A contestação do Estado focava no artigo 27 do Regimento Interno do TCE-MT, que permitia ao presidente assumir a relatoria de processos de controle externo de alta relevância. O Governo argumentava que a norma não possuía critérios prévios para definir quais casos poderiam sofrer essa medida.

A mudança ocorreu com a publicação da Emenda Regimental nº 13/PRES/SR/2026, editada pelo presidente do tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo. A nova regra condiciona a transferência de relatoria à concordância prévia, expressa e formalizada por escrito do conselheiro responsável pelo caso.

A nova norma estabelece que a avocação de processos pelo presidente será excepcional, fundamentada e baseada no interesse público. Serão avaliados a repercussão estadual, a materialidade do tema, a abrangência do assunto e a necessidade de coordenação entre unidades técnicas.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a alteração regimental resolve os vícios apontados na ação inicial, preservando o relator natural e utilizando critérios objetivos. Por isso, o Estado pediu a extinção do processo por perda de objeto e que a medida cautelar seja considerada prejudicada.

O conselheiro Sérgio Ricardo declarou que a gestão busca aprimorar o regimento para valorizar os conselheiros, garantindo que nenhuma relatoria seja alterada sem a concordância do relator. O pedido de extinção da ação agora aguarda análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.