TCE arquiva investigação sobre obras da Copa do Mundo em Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, decidiu arquivar a investigação que apurava falhas em 13 obras de infraestrutura realizadas para a Copa do Mundo de 2014. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, 19, após a constatação de que o prazo legal para sanções e ressarcimentos expirou.

O processo, iniciado em agosto de 2014, analisava irregularidades em contratos da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), que depois foram transferidos para a Secretaria de Estado das Cidades (Secid). Análises técnicas da época haviam apontado problemas de diversas gravidades, indicando que o Estado deveria cobrar as correções das empresas.

O conselheiro José Carlos Novelli assinou o arquivamento seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão aponta que a última ação capaz de interromper a prescrição ocorreu em 20 de julho de 2015, por meio de manifestação do então secretário Eduardo Cairo Chiletto.

O relator observou que o prazo de cinco anos para a aplicação de sanções terminou em janeiro de 2022, mesmo contabilizando a suspensão de 18 meses referente aos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs). Com isso, prescreveu a possibilidade de multa ao ex-secretário e as pretensões sobre as falhas periciadas.

O TCE-MT ressaltou que o encerramento do processo não anula a responsabilidade do Estado e das empresas em corrigir as obras. Isso ocorre porque os TAGs geraram processos de monitoramento específicos para solucionar as irregularidades.

Segundo o órgão, a maioria desses processos de monitoramento já foi julgada, resultando em rescisões de termos e aplicação de multas por descumprimento, enquanto outros casos também foram encerrados por prescrição.