TJMT proíbe decisões judiciais feitas exclusivamente por IA em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, estabeleceu novas normas para o uso de inteligência artificial por magistrados e servidores. A Resolução nº 13/2026, assinada pelo desembargador José Zuquim Nogueira, proíbe a utilização de textos gerados por IA sem a devida conferência de conteúdo ou a apresentação de materiais automatizados como análise própria.

O Código de Conduta do Poder Judiciário de Mato Grosso veda a substituição do convencimento do magistrado por decisões exclusivamente automatizadas. Também é proibido usar resultados de sistemas de IA como fundamento único para decisões que afetem direitos, bem como delegar integralmente a responsabilidade de manifestações funcionais à tecnologia.

A norma lista onze condutas vedadas, incluindo a reprodução de informações imprecisas ou inexistentes e a omissão do uso da tecnologia em casos relevantes. O texto condena a utilização de sistemas que ignorem riscos de discriminação, erros ou exposição de dados.

Sobre a proteção de dados, fica proibido processar informações pessoais, sensíveis ou sigilosas em plataformas de IA sem os mecanismos de segurança do Judiciário estadual. O compartilhamento de conteúdo institucional em ferramentas externas sem avaliação prévia também é vedado.

Todo material produzido com auxílio de IA deve passar por revisão humana qualificada. O responsável deve verificar a exatidão, a coerência e a conformidade do resultado, conferindo fontes e dados para evitar a violação de direitos ou exposição indevida de informações.

As regras abrangem juízes, servidores, estagiários, voluntários, terceirizados e empresas com vínculo contratual com o Judiciário de MT. O descumprimento será apurado conforme o regime jurídico de cada categoria, podendo gerar medidas administrativas, disciplinares ou contratuais.

O tribunal deverá manter um inventário atualizado das soluções de IA institucionais e realizar avaliações prévias de risco para a adoção de novos sistemas. A Comissão de Integridade do TJMT será a responsável por orientar a aplicação do código e promover a capacitação sobre o tema.