CGE publica regras para pedidos de acesso à informação em Cuiabá, MT

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), em Cuiabá, Mato Grosso, lançou a Orientação Técnica nº 06/2026. O objetivo é instruir os servidores do Poder Executivo Estadual sobre a análise e a resposta a pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos.

O documento baseia-se na Lei de Acesso à Informação (LAI) e no Decreto Estadual nº 806/2021. A medida faz parte do Calendário Anual de Orientações Recorrentes da CGE, visando aumentar a transparência e o controle social.

As diretrizes estabelecem que qualquer pessoa pode solicitar dados públicos sem precisar justificar o motivo. A orientação determina que a resposta seja imediata ou entregue em até 20 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.

Entre as boas práticas sugeridas, a CGE recomenda o uso de linguagem simples, a indicação precisa de onde encontrar a informação e o cumprimento rigoroso dos prazos, evitando respostas genéricas ou sem fundamentação.

O órgão alerta que condutas como a recusa de informações sem base legal, atrasos deliberados, fornecimento de dados incorretos ou sigilo indevido podem resultar em responsabilização administrativa, civil e penal para o servidor.