TCE suspende licitação de pátio de veículos em Lucas do Rio Verde, MT

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão da licitação da prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, para a gestão de veículos apreendidos. O processo visava a contratação de empresa para recolhimento, custódia em pátio, liberação via autoatendimento e controle por sistema de informação.

O contrato, assinado em 26 de junho com validade de 10 anos, foi questionado por uma empresa representante. A alegação é que a escolha da concorrência presencial restringiu a competitividade, contrariando a Lei 14.133/2021, que define o formato eletrônico como a regra geral.

A prefeitura justificou a opção presencial com base na complexidade do serviço, que exige vistorias de instalações e custódia física. No entanto, o conselheiro relator considerou que não houve motivação válida ou documentos técnicos que comprovassem a inviabilidade do meio virtual ou a vantagem do modelo adotado.

A análise apontou que apenas uma empresa participou da sessão e que a equipe de auditoria não recebeu previamente os documentos de planejamento da contratação. Para o relator, a irregularidade prejudica a competitividade e impede a confirmação de que a proposta vencedora seja a mais vantajosa.

Devido ao prazo de 10 anos e aos valores envolvidos, foi concedida a tutela provisória de urgência para evitar danos de difícil reparação. O prefeito de Lucas do Rio Verde deve suspender todos os atos da concorrência e o contrato assinado, sob risco de multa diária.

O edital previa a construção de uma estrutura com mais de 8 mil metros quadrados na avenida da Fé, com acesso pela MT-449. O projeto incluía escritórios, atendimento ao público, disponibilização de caminhões-reboque para diversos portes de veículos e a realização de leilões de bens não reclamados em 60 dias.