Prefeitura de Rondonópolis autoriza pagamento de anuênios pendentes em MT

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, autorizou a quitação de valores pendentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o anuênio, para servidores municipais em Mato Grosso. O pagamento refere-se ao intervalo entre fevereiro e dezembro de 2021, período da gestão de José Carlos do Pátio.

A regularização será coordenada por Luciano Rodrigues, secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. O acerto financeiro foi viabilizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que permitiu a correção de direitos afetados pelas restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, vigente na pandemia.

A prefeitura informou que a medida não institui um novo benefício, pois o anuênio já é pago mensalmente aos servidores habilitados. O objetivo é quitar apenas as diferenças retroativas de 2021 e seus reflexos legais.

O secretário Luciano Rodrigues afirmou que a determinação visa reconhecer um direito pendente com responsabilidade e segurança jurídica. Segundo ele, a orientação do prefeito é respeitar quem presta serviço ao município.

Para receber os valores, os servidores precisam protocolar um requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas fará a análise individual da vida funcional e o cálculo das quantias, aplicando os descontos tributários, previdenciários e legais antes da inclusão em folha.