STF analisa regra que transforma assistentes em policiais penais em Mato Grosso

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para anular a norma de Mato Grosso que classifica assistentes administrativos do sistema penitenciário como policiais penais. A entidade argumenta que a medida possibilita a entrada na carreira sem a realização de um concurso público específico.

O questionamento foca na Emenda Constitucional estadual 122/2026, promulgada em 7 de abril. De autoria do deputado Max Russi e coautoria de Elizeu Nascimento, o texto alterou o artigo 85 da Constituição de MT para considerar o cargo de assistente do sistema penitenciário, no perfil administrativo, como policial penal.

A Ageppen sustenta que as funções não são equivalentes. Segundo a associação, os assistentes realizam atividades técnicas, de saúde e administrativas com exigência de ensino médio, enquanto os policiais penais atuam na segurança e custódia, exigindo formação superior.

O processo, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade 8017, está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em decisão do dia 17 de setembro, o ministro adotou o rito abreviado e solicitou informações em dez dias, prevendo manifestações posteriores da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A associação solicita que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos retroativos e que o ingresso na carreira seja limitado a concursos específicos ou à transformação de cargos de agentes penitenciários e equivalentes.

O governador e o presidente da Assembleia Legislativa figuram como interessados na ação. Até o momento, não há decisão de mérito ou suspensão da norma nos registros processuais consultados.