Rondonópolis implementa novo sistema nacional de emissão de notas fiscais

A emissão de notas fiscais de serviços tornou-se obrigatória por meio da plataforma nacional em Rondonópolis, Mato Grosso, desde o dia 1º de novembro. A medida abrange microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e demais prestadores de serviços do município sujeitos à NFS-e.

A Secretaria Municipal de Fazenda registrou mais de 20 mil documentos emitidos pelo novo ambiente entre domingo e terça-feira (3). A transição, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 13.549 e pela Resolução nº 191, visa a padronização nacional de procedimentos fiscais e adequações à Reforma Tributária.

Com a mudança, a Prefeitura desativou a emissão de notas no sistema municipal, e os contribuintes devem agora utilizar o portal da Receita Federal ou integrar seus próprios softwares de gestão. Os microempreendedores individuais (MEIs) já utilizavam o emissor nacional desde 2023.

O sistema antigo da Prefeitura permanece ativo apenas para consultas, histórico fiscal, cancelamentos de notas anteriores e geração de guias de recolhimento do ISSQN. A orientação é que qualquer cancelamento seja solicitado na plataforma onde o documento foi originalmente gerado.

A administração municipal alerta para a importância de conferir cadastros e utilizar códigos de serviços compatíveis com o CNPJ e o contrato social. O preenchimento incorreto, especialmente para quem possui benefícios fiscais na construção civil ou regimes especiais, pode causar a rejeição do documento.

Para auxiliar na migração, a Prefeitura disponibilizou manuais, vídeos e documentação técnica em seu site oficial. A Secretaria Municipal de Fazenda mantém equipes técnicas e fiscais mobilizadas para orientar os prestadores e evitar interrupções na emissão de documentos.