TCE exige plano do Governo de Mato Grosso sobre fim do Fethab adicional

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Governo do Estado apresente os impactos causados pelo encerramento do Fethab adicional. A medida visa analisar como a interrupção da cobrança afetará os investimentos e as obras estaduais em Mato Grosso.

A Sefaz, a Sinfra e o MT-Par foram convocados a definir prioridades e indicar novas fontes de financiamento. A cobrança do Fethab 2 tem previsão de término para o dia 31 de dezembro de 2026, embora o Plano Plurianual 2024-2027 projete alta nas receitas do fundo até o ano que vem.

Dados da equipe técnica mostram que a arrecadação estimada no projeto da LDO de 2027 é de R$ 2,18 bilhões. O valor representa uma queda de 36,69% em comparação aos R$ 3,44 bilhões previstos no planejamento anterior.

O conselheiro Guilherme Maluf, relator do processo, alertou que a ausência de novos recursos pode prejudicar a finalização de obras atuais e a viabilização de novos projetos. Maluf destacou que a falta de financiamento coloca em risco a continuidade dos investimentos.

Como alternativa, a Sinfra sugeriu a realização de empréstimos e a alteração no ritmo de execução das obras. O relator cobrou mais detalhes sobre essas medidas e ressaltou que operações de crédito transferem os custos para os anos seguintes.

A decisão do Tribunal foi unânime. O presidente da Assembleia Legislativa e o governador do Estado também serão notificados sobre os riscos financeiros apontados.