Auditoria apura pagamentos de iluminação em condomínios fechados de Cuiabá

A Controladoria-Geral do Município instaurou uma auditoria para investigar o pagamento de energia elétrica em vias internas de condomínios fechados. A irregularidade foi detectada por técnicos da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) durante o mapeamento para a instalação de lâmpadas de LED.

A Prefeitura informou que a prática desrespeita a Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), especificamente o artigo 189. A norma proíbe que ruas internas de condomínios sejam classificadas como iluminação pública.

A investigação busca dimensionar os valores pagos indevidamente ao longo de cinco anos e identificar quem autorizou as despesas. A administração municipal afirmou que os recursos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.

Além dos valores, a auditoria encontrou inconsistências em documentos de autorização, incluindo a suspeita de falsificação de assinaturas de gestores. Todo o material será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para análise e possíveis medidas legais.

O município destacou que a relação de fornecimento de energia em propriedades privadas deve ser tratada diretamente entre os condomínios e a concessionária Energisa, conforme a legislação federal e municipal.

A Prefeitura ressaltou que a ação não implica a criação de novas taxas para a população ou para os condomínios, nem pretende repassar custos de correção aos moradores.