Assembleia Legislativa em Cuiabá aprova agilidade em recursos para Apaes de MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, aprovou projeto que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para acelerar a chegada de recursos públicos às Apaes. A proposta, que agora aguarda sanção do Governo de MT, reduz etapas administrativas para simplificar o repasse de emendas parlamentares individuais e de bancada.

O texto permite que as transferências para organizações sem fins lucrativos de saúde, educação especial e inclusão ocorram preferencialmente via termo de fomento. De acordo com a legislação federal, poderá haver a dispensa de chamamento público quando os valores forem originados de emendas parlamentares.

Cattani, autor da iniciativa, afirma que o objetivo é dar maior efetividade às emendas, garantindo rapidez e menor burocracia sem abrir mão da transparência, da responsabilidade fiscal e da prestação de contas. O Poder Executivo deverá adotar procedimentos simplificados e prioritários na análise dos pedidos.

A documentação exigida será limitada à verificação da regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional. O projeto proíbe exigências sem previsão legal e determina que falhas documentais corrigíveis não interrompam o processo, devendo a entidade ser notificada para regularizar a situação em prazo razoável.

Os recursos poderão ser utilizados no custeio de atividades, manutenção de estruturas, compra de equipamentos, aquisição de veículos adaptados, obras, reformas e contratação de serviços para atendimento de pessoas com deficiência.

O órgão concedente deverá oferecer orientação técnica sobre planos de trabalho e prestação de contas. A medida impede que a execução de emendas seja recusada apenas por questões burocráticas sem respaldo legal, mantendo as entidades sujeitas à fiscalização.