Justiça barra regras de baixo impacto para irrigação em Mato Grosso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, invalidou três pontos da Política Estadual de Agricultura Irrigada. A medida anula a classificação da atividade como de baixo impacto ambiental e elimina benefícios que dificultavam a fiscalização dos órgãos competentes em MT.

A decisão ocorreu após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Mato Grosso. O entendimento foi aprovado por maioria de votos, com a divergência do desembargador Orlando de Almeida Perri.

Além da classificação de impacto, a Justiça derrubou a regra de regularização especial para empreendimentos. Também foi anulada a norma que concedia um prazo de 180 dias para a retirada de equipamentos e encerramento de atividades após a negativa de uso da água por falta de disponibilidade hídrica.

Os magistrados consideraram que a proteção do meio ambiente requer análises técnicas individuais sobre os riscos de cada projeto. Para o tribunal, é inadmissível que a lei defina antecipadamente o baixo impacto para obras que podem afetar ecossistemas sensíveis.

O artigo 22 da norma, que estabelecia um regime de regularização de cinco anos com restrições ao poder de polícia ambiental, também foi invalidado. O desembargador relator destacou que exigir a prova de dano consumado para realizar autuações inverte a lógica do Direito Ambiental, que foca na prevenção da degradação.

Sobre a questão hídrica, a Justiça pontuou que a indisponibilidade de água pode exigir a interrupção imediata da captação. O tribunal afirmou que a lei não pode equiparar situações de risco ambiental distintas de forma abstrata, mesmo que a retirada física dos equipamentos exija planejamento.