Sinop adota novo padrão nacional para emissão de notas fiscais de serviço

A Prefeitura de Sinop, em Mato Grosso, orienta a classe empresarial sobre a migração para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida visa adequar o município às novas regras federais da Reforma Tributária, conforme estabelecido no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

Desde 1º de novembro, empresas do Simples Nacional e contribuintes com recolhimento de ISS em valor estimado ou fixo devem utilizar o portal gov.br/nfse. Para esses grupos, a emissão por meio do sistema próprio da Prefeitura de Sinop foi desabilitada.

A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, afirma que a alteração decorre de legislação federal e alcança diversos municípios brasileiros. Segundo a secretária, a migração para o sistema nacional é uma obrigação do município para cumprir a lei.

O processo ocorrerá em etapas. A partir de 1º de dezembro, a previsão é que os demais prestadores de serviços também passem a utilizar a plataforma nacional, seguindo o cronograma de adequação local e as regras do Decreto Municipal nº 289.

A Secretaria de Finanças recomenda que empresários consultem seus contadores e fornecedores de sistemas de gestão. Ivete Mallmann destaca que a preparação antecipada e a adequação dos layouts técnicos são fundamentais para evitar impactos na rotina das empresas.

Para suporte, a Prefeitura disponibiliza atendimento presencial no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso e orientações online pelo endereço financas.sinop.mt.gov.br.