Ação questiona contrato de R$ 150 mil na Câmara de Sinop, MT

Uma ação popular protocolada na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop solicita a suspensão imediata de um contrato de R$ 150 mil. O acordo, firmado sem licitação entre a Câmara Municipal de Sinop, em Mato Grosso, e o escritório Vinicius Monteiro Paiva Advogados Associados, de Campo Grande (MS), visa a elaboração do novo Regimento Interno da Casa.

O autor da ação, advogado Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, argumenta que a redação do documento deveria ser realizada por servidores da própria Câmara. Ele aponta que a contratação não teria cumprido as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa de concorrência, citando a existência de uma Procuradoria Jurídica e de uma Secretaria Legislativa com competência para a tarefa.

A petição questiona a base de cálculo do preço, afirmando que a Câmara utilizou contratos de assessoria tributária e atuação em tribunais de contas para justificar o valor. Segundo o autor, apenas um dos contratos comparados envolvia regimento interno, e este também incluía a revisão da Lei Orgânica do município de Ribas do Rio Pardo.

A contratação ocorreu por inexigibilidade após solicitação dos vereadores Ademir Debortoli, Dilmair Callegaro e Ênio da Brígida. O contrato foi assinado pelo então presidente Remídio Kuntz, em março de 2026. Recentemente, o atual presidente, Moisés Sérgio Tavares, assinou um termo aditivo que prorrogou a vigência do serviço até março de 2027.

O pagamento está dividido em sete etapas: as seis primeiras, que abrangem desde o diagnóstico até a votação em plenário, somam R$ 135 mil. A etapa final, no valor de R$ 15 mil, prevê a entrega de modelos de documentos, fluxogramas e manuais.

A ação pede, em caráter liminar, a interrupção do contrato e do aditivo, além da proibição de novos pagamentos. No julgamento final, o autor requer a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, com cobrança solidária entre o escritório e os agentes responsáveis, incluindo o espólio de Remídio Kuntz.