Prefeitura de Tapurah leiloará 46 terrenos industriais em Mato Grosso

A Prefeitura de Tapurah, em Mato Grosso, recebeu autorização para vender 46 terrenos públicos localizados no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti. A medida foi oficializada por lei complementar sancionada pelo prefeito Alvaro Galvan e publicada no Diário Oficial de Contas.

Os lotes, distribuídos em sete quadras, serão vendidos via leilão para empresas que pretendam instalar ou ampliar atividades compatíveis com o parque. A avaliação total das áreas soma R$ 4.254.107,60, com preços por metro quadrado variando entre R$ 85 e R$ 115. Cada empresa poderá adquirir no máximo quatro terrenos.

As condições de pagamento oferecem diferentes níveis de desconto: 20% para pagamentos à vista, 10% para parcelamento em até dez vezes e 5% para prazos entre 11 e 20 parcelas. Para pagamentos divididos em até 60 vezes, não haverá desconto sobre o valor da arrematação.

Os compradores deverão solicitar o alvará de construção em 30 dias após a assinatura do contrato. As obras devem iniciar em até 180 dias após a emissão do alvará e ser concluídas em dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

Durante o processo de construção, é proibido vender, alugar, ceder ou utilizar o terreno como moradia. O descumprimento dessas regras pode resultar em advertências, multas, suspensão de descontos ou a retomada do imóvel pelo município.

A legislação exclui do leilão áreas verdes, praças, vias e lotes já ocupados ou sob concessão. Uma comissão nomeada pelo prefeito validará as matrículas e a disponibilidade de cada lote antes da publicação do edital.

Os recursos arrecadados serão destinados ao orçamento municipal, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede a utilização do montante para custear despesas correntes.