Prefeitura de Cuiabá prorroga prazo para regularização de Habite-se

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, determinou a prorrogação por um ano do prazo para que empresas regularizem o Habite-se de seus imóveis. Durante esse período de carência, os estabelecimentos poderão emitir alvarás de funcionamento sem a apresentação do documento.

A medida foi anunciada após reunião no Palácio Alencastro com representantes de entidades imobiliárias, comerciais e empresariais de Mato Grosso. O grupo relatou dificuldades para adequar prédios antigos às exigências legais, citando a falta de documentação completa e a necessidade de investimentos em engenharia e prevenção contra incêndios.

Abilio Brunini afirmou que o Habite-se é essencial para garantir a segurança e o uso dos imóveis, mas reconheceu que a regularização demanda tempo e recursos. O prefeito informou que pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para separar a regularização da edificação da matrícula do imóvel.

Mesmo com a prorrogação, a prefeitura manterá a exigência de responsáveis técnicos e projetos aprovados para assegurar os critérios de segurança. A proposta de alteração legal ainda passará por análise jurídica e votação dos vereadores.

O presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sebastião dos Reis Gonçalves, Tião da Zaeli, classificou a solução como paliativa e produtiva para as empresas que buscam a regularização. O encontro contou com a presença de secretários municipais, vereadores e representantes de entidades como FIEMT, CDL Cuiabá e Secovi.

O prefeito indicou que poderá haver nova prorrogação do prazo caso a conclusão dos processos de regularização seja atrasada por responsabilidade da própria administração municipal.