STF admite associações em ação sobre reajuste de juízes em Mato Grosso

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a entrada da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) como colaboradoras em uma ação judicial. O processo discute a legalidade de leis de Mato Grosso que regem os salários de defensores públicos, procuradores, promotores e juízes.

A ação, iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio de 2020, questiona quatro leis complementares estaduais aprovadas entre 2006 e 2014. O órgão argumenta que as normas estabelecem um reajuste automático, vinculando os vencimentos dessas carreiras em MT às alterações salariais dos ministros do STF.

De acordo com a PGR, a regra de 2006, que prevê a atualização automática de subsídios e verbas indenizatórias, fere a Constituição Federal. O argumento é que a lei máxima do país proíbe a vinculação da remuneração de uma carreira do serviço público à de outra.

Em novembro de 2020, a PGR incluiu no pedido de questionamento dois artigos da Constituição de Mato Grosso. Atualmente, o processo já conta com a participação do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

O ministro André Mendonça justificou a admissão da AMB e da Amam com base na representatividade e no conhecimento técnico das entidades. Com a decisão, as associações podem realizar sustentação oral e apresentar memoriais no julgamento.

O caso, que começou sob a relatoria do ministro aposentado Marco Aurélio, segue agora com André Mendonça. Ainda não existe uma data definida para a conclusão do julgamento.