TJMT cria comitê e novas regras para licitações em Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, aprovou por unanimidade a Política de Governança das Contratações Públicas do Judiciário estadual. A decisão, relatada pelo desembargador José Zuquim Nogueira, também institui o Comitê de Governança de Gestão de Aquisições e Contratações.

A nova regulamentação, publicada no Diário da Justiça nesta quinta-feira (5), busca alinhar os processos de compra do tribunal à Lei 14.133/2021 e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente as Resoluções 347/2020 e 637.

O texto aprovado foca em pilares como integridade, eficiência operacional, controles internos, gestão de riscos e planejamento estratégico. A norma do CNJ exige que órgãos do Judiciário possuam instrumentos e instâncias de governança para as contratações.

O acórdão não apresenta detalhes sobre as atribuições do comitê, sua composição ou as alterações práticas que serão aplicadas aos contratos e licitações da instituição.

Além das regras de contratação, foi aprovado por unanimidade o Código de Conduta do Poder Judiciário de Mato Grosso. A norma, divulgada como Resolução 13/2026, integra o Programa de Integridade do Judiciário e segue as Resoluções 410/2021 do CNJ e 16/2025 do Órgão Especial.

O código de conduta possui caráter pedagógico, preventivo, orientador e complementar. As regras são aplicáveis a servidores, magistrados, estagiários, voluntários, terceirizados, auxiliares da Justiça e responsáveis por cartórios, estabelecendo inclusive limites para a utilização de inteligência artificial.