Empresas de Cuiabá e MT têm até 15 de outubro para aderir ao Simples Nacional 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu para o dia 15 de outubro o prazo de adesão ao regime tributário simplificado para 2027. A medida, publicada via Resolução CGSN nº 194 no Diário Oficial da União, contempla Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em Cuiabá e em todo o Mato Grosso.

A data limite anterior era 30 de setembro. Para as empresas que tiverem a solicitação indeferida devido a pendências ou débitos, a Receita Federal informa que a regularização poderá ser feita até 30 de outubro, independentemente de quando o contribuinte for notificado.

A decisão do CGSN também alterou o período para que optantes do Simples Nacional escolham o regime regular para o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa opção pode ser realizada até 30 de outubro de 2026, com validade a partir de janeiro de 2027.

As empresas que solicitarem a entrada no regime tributário terão ainda a possibilidade de cancelar a opção. O período para desistência da adesão será entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

O cronograma estabelece que a adesão ocorre de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, enquanto a regularização de pendências segue até 30 de outubro do mesmo ano.