Transferência de áreas entre cidades de Mato Grosso aguarda etapas legais

A transferência do distrito de Nova Poxoréu, em Poxoréu, para Primavera do Leste, e do Assentamento Nova Cotriguaçu, de Colniza para Cotriguaçu, aguarda a homologação da Justiça Eleitoral e a aprovação de lei pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A medida visa alterar os limites territoriais dos municípios em Mato Grosso.

A nova legislação precisará definir as delimitações definitivas através de georreferenciamento. Para isso, haverá apoio técnico do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A transição dos serviços de infraestrutura, educação e saúde entre as prefeituras ocorrerá apenas após a conclusão dessas etapas. O processo é regido pela Lei Complementar Federal nº 230, de 2026.

De acordo com a norma federal, os impactos nas distribuições de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão adiados para o ano de 2028.

Os plebiscitos ocorreram no domingo (25), durante o segundo turno das eleições. A proposta de incorporação de Nova Poxoréu a Primavera do Leste obteve 74,66% de aprovação, enquanto a mudança no Assentamento Nova Cotriguaçu teve 86,61% de votos favoráveis.

O consultor jurídico da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, Zaid Amadi, explicou que a apuração foi conjunta. O resultado foi definido por maioria simples, somando os votos dos eleitores dos dois municípios envolvidos em cada consulta.