TCE-MT proíbe prefeituras de usar Fundeb atual para pagar dívidas antigas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em sessão realizada nesta terça-feira (13) em Cuiabá, decidiu por unanimidade que as prefeituras de Mato Grosso estão impedidas de utilizar recursos do Fundeb e da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do ano atual para pagar contas de anos passados.

A decisão ocorreu após uma consulta enviada pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti. O município questionou a possibilidade de quitar despesas anteriores com verbas do exercício em curso e se tais valores poderiam ser contabilizados nos percentuais mínimos constitucionais destinados à educação.

Os conselheiros entenderam que a prática fere a regra de uso do dinheiro no ano do repasse e prejudica a transparência dos gastos educacionais. O voto vencedor baseou-se na Lei 14.113/2020, que exige a aplicação dos recursos do fundo no exercício em que são creditados.

A lei permite apenas que até 10% do valor seja utilizado no primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que ocorra via crédito adicional. Fora essa exceção, o uso de verbas atuais para obrigações passadas afronta a vinculação das receitas e o princípio da anualidade orçamentária.

O tribunal destacou que despesas de exercícios anteriores possuem tratamento específico na Lei 4.320/1964. Portanto, esses pagamentos devem ser feitos com recursos ordinários da prefeitura, sem onerar as receitas vinculadas ao ensino básico.

O conselheiro Valdir Teis, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros, incluindo o relator Antônio Joaquim, afirmou que a medida evita que passivos do passado comprometam os investimentos atuais na educação.