Justiça anula benefícios para servidores sem concurso na ALMT em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, julgou procedente uma ação do Ministério Público do Estado para anular partes da Lei Estadual nº 11.331/2021. A norma regula o plano de carreiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O Órgão Especial decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais os trechos que garantiam reajustes salariais automáticos baseados na inflação federal e que equiparavam servidores estabilizados a funcionários efetivos.

O desembargador Gilberto Giraldelli, relator do caso, afirmou que a estabilidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante a permanência no cargo, mas não dá direito a ascensão funcional ou reenquadramentos, que são exclusivos de quem passou em concurso público.

O magistrado destacou que a lei estadual criou uma via paralela de progressão na carreira sem a necessidade de certame público. Para o relator, o concurso público é essencial para garantir a impessoalidade, a isonomia e a moralidade administrativa.

A Justiça também invalidou a revisão anual automática de subsídios vinculada ao INPC, do IBGE. A decisão aponta que essa indexação retira a autonomia do Parlamento estadual de deliberar sobre a política de remuneração e gera obrigações financeiras sem considerar a capacidade orçamentária.

Para assegurar a segurança jurídica, a decisão preserva as aposentadorias concedidas e os valores já recebidos de boa-fé. Para os servidores estabilizados em atividade, a medida proíbe novos reajustes automáticos e reenquadramentos, mantendo apenas a irredutibilidade do valor nominal atual.