TJMT mantém suspensão de decreto sobre tamanho de lotes em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a suspensão do decreto do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, que estabelecia dimensões mínimas para novos terrenos na capital. O Órgão Especial rejeitou, por unanimidade, o recurso da Prefeitura em julgamento virtual encerrado na última quinta-feira, dia 8.

A norma, identificada como Decreto Municipal nº 12.169/2026, determinava que novos lotes e desmembramentos de terrenos tivessem obrigatoriamente dez metros de frente e área mínima de 200 metros quadrados. A medida foi editada em 24 de junho deste ano.

A desembargadora Clarice Claudino, relatora do caso, afirmou que a gestão municipal tentou aplicar regras de disciplina urbanística que ainda dependem de autorização da Câmara de Vereadores. Atualmente, a legislação vigente permite lotes menores, inclusive com 180 metros quadrados.

O tribunal considerou que a mudança repentina nas exigências afetou projetos que já estavam em fase de aprovação, interrompendo procedimentos administrativos. Segundo a magistrada, a medida comprometeu a segurança jurídica e poderia causar prejuízos ao mercado imobiliário.

A questão chegou ao Judiciário através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MDB. A relatora destacou que a aplicação das regras antes da análise de constitucionalidade poderia gerar consequências difíceis de reverter para os empreendedores.

Embora a suspensão tenha sido confirmada, o mérito sobre a constitucionalidade do decreto ainda não foi julgado definitivamente. Até que haja essa decisão, a Prefeitura de Cuiabá não pode impor os novos limites de tamanho para os terrenos.