Justiça determina substituição de cargos comissionados em Tangará da Serra, MT

A 4ª Vara Cível determinou que o Município de Tangará da Serra e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), em Mato Grosso, substituam ocupantes sem vínculo efetivo em sete cargos comissionados por servidores de carreira. A medida liminar atende a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do promotor Alexandre Balas.

A decisão proíbe a nomeação de pessoas sem vínculo efetivo para as funções de coordenador estratégico de Compras, Atendimento ao Consumidor, Esgoto e Operações, além de coordenador de Resíduos Sólidos, de Gestão e Educação Ambiental e assessor de Projetos e Obras. A restrição também vale para cargos com nomes diferentes, mas que mantenham as mesmas atribuições.

O Município e o Samae têm 30 dias para entregar um plano de transição. O documento deve detalhar os atuais ocupantes, servidores aptos para as funções, vagas disponíveis e a situação do concurso público do Edital 001/2024, incluindo um cronograma de substituição. O prazo final para a troca dos profissionais é de 120 dias.

O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 1 mil por cargo, com limite inicial de R$ 60 mil por posto. A ação civil pública surgiu de um inquérito de 2022, após a Controladoria Geral do Município indicar que 15 de 21 cargos comissionados do Samae possuíam funções técnicas ou operacionais incompatíveis com a natureza da nomeação.

O juiz Diego Hartmann afirmou que mudanças na legislação municipal não corrigiram a incompatibilidade dos sete cargos. A decisão baseia-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cargos em comissão devem ser destinados apenas a funções de assessoramento, chefia e direção.

A liminar não foi concedida para os cargos de superintendente Administrativo e Financeiro e gerentes de Gestão Comercial, GOP e GTEC, que exigem análise mais profunda. O MPMT busca, no julgamento do mérito, a anulação das nomeações e a adequação da estrutura de pessoal da autarquia.