Projeto proíbe condenados por crimes sexuais e violência em cargos públicos em Lucas do Rio Verde

Um novo projeto de lei em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, propõe impedir que pessoas condenadas por crimes de violência e delitos sexuais ocupem cargos na administração municipal.

A restrição abrange diversas modalidades de contratação, incluindo cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregos públicos e admissões temporárias.

A medida foca em condenados por estupro e crimes contra a dignidade sexual com violência ou grave ameaça. Também estão incluídos maus-tratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, desde que a vulnerabilidade da vítima esteja ligada ao crime.

O texto estabelece que a proibição só terá efeito após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, a regra não atinge quem responde a inquéritos policiais, ações penais ou processos judiciais sem decisão definitiva.

Na justificativa da proposta, o autor afirma que a intenção não é criar uma punição extra, mas definir um requisito administrativo para o exercício de funções públicas enquanto durarem os efeitos jurídicos da condenação.

A proposta passará por análise de comissão antes de ser votada pelos vereadores. Se for aprovada pela Câmara, o projeto seguirá para a sanção do prefeito.