Câmara de Jauru aprova novas regras para cassação de mandatos em MT

A Câmara Municipal de Jauru, localizada a 414 quilômetros de Cuiabá, aprovou novas diretrizes para processos de cassação de prefeito e vereadores, além de suspensões de mandatos e destituição de membros da Mesa Diretora. As mudanças foram publicadas nesta sexta-feira, 23, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

As atualizações, detalhadas na Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026 e na Resolução nº 056/2026, definem a apuração de infrações político-administrativas. O rito para a cassação de mandatos passará a seguir o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, com a condução de uma comissão de três vereadores sorteados entre os parlamentares não impedidos.

Para que a cassação seja efetivada, é exigido o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara. O prazo para a conclusão do julgamento é de 90 dias, e a denúncia será arquivada caso esse período seja ultrapassado. O político investigado mantém o direito de defesa e contestação.

A nova regulamentação permite a suspensão temporária do mandato de vereadores por até 90 dias, com a possibilidade de convocação de suplentes. Já a destituição de membros da Mesa Diretora, motivada por ineficiência, omissão ou descumprimento de obrigações, também requer a aprovação de dois terços dos vereadores.

As alterações também disciplinam a realização de reuniões fechadas ao público em casos excepcionais de proteção da intimidade ou segurança. Além disso, ficam regulamentadas as sessões legislativas fora da sede da Câmara quando o prédio estiver inacessível.