Prefeitura de Barra do Garças cobra R$ 14 milhões de vereador em MT

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, ingressou com uma ação civil pública contra o vereador Armando Alves Brito (MDB). O município cobra o ressarcimento de R$ 14.049.860,28 aos cofres públicos devido a irregularidades em declarações previdenciárias de servidores ocorridas entre 2017 e 2018.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o parlamentar, que era chefe do Departamento de Recursos Humanos na época, teria classificado verbas remuneratórias como indenizatórias e omitido pagamentos sujeitos à contribuição previdenciária. A falha resultou em uma dívida com a Receita Federal, que aplicou multa de 225%.

Uma fiscalização da Receita Federal, realizada entre 2020 e 2021, identificou erros em 47 rubricas de pagamentos, incluindo gratificações, horas extras, adicional noturno, insalubridade e terço de férias. O débito, inicialmente de R$ 11,8 milhões, subiu para R$ 14 milhões após a consolidação de encargos, valor que a prefeitura parcelou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Polícia Federal investigou o caso e concluiu, em agosto de 2023, que há indícios de que o vereador agiu por iniciativa própria. Embora Armando tenha alegado ter seguido orientações do então procurador-geral, Emerson Ferreira Coelho Souza, o ex-procurador negou a afirmação e a PF não encontrou documentos que comprovassem tal instrução.

A administração municipal sustenta que o vereador, por estar à frente do RH, tinha o dever de garantir a transmissão correta das informações. A prefeitura argumenta que a conduta pode ter sido intencional ou fruto de negligência grave, causando prejuízo financeiro ao município.

Além da devolução do valor principal, a ação judicial solicita o pagamento de juros, multas e correção monetária, além da realização de uma perícia contábil. O processo busca a responsabilização civil do vereador, sem pedido de condenação por improbidade administrativa.

O vereador Armando Alves Brito foi procurado para prestar esclarecimentos sobre as acusações e o pedido de ressarcimento, mas não enviou resposta até o fechamento desta matéria.