Cuiabá encerra nesta sexta-feira prazo para regularização de débitos de ISS com descontos

O prazo para que contribuintes de Cuiabá regularizem pendências de Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais termina nesta sexta-feira, dia 25. A iniciativa ocorre por meio do Mutirão Fiscal, que oferece condições especiais de negociação e parcelamento.

Para pagamentos à vista, o desconto nos encargos pode atingir 95%, caso seja atendida a condição prevista para o IPTU 2026. Quando essa condição não é cumprida, a redução para quitação em parcela única é de 90%.

O programa também disponibiliza opções de parcelamento com descontos progressivos. Acordos de até 12 parcelas garantem 60% de redução, enquanto prazos de 13 a 24 parcelas reduzem os encargos em 50%. Para períodos de 25 a 36 meses, o desconto é de 40%, e de 37 a 48 meses, de 30%.

Créditos não tributários também podem ser negociados, com redução de até 50% na penalidade para pagamento à vista. No parcelamento entre duas e 48 vezes, os descontos variam de 10% a 35%.

A medida foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026. O objetivo é recuperar créditos municipais e diminuir a judicialização das cobranças.

A adesão pode ser realizada de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município ou via internet, utilizando o Portal Refis Online e o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá.