MP investiga acúmulo de funções de servidora em Brasnorte, MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) investiga a situação de uma engenheira civil concursada da Prefeitura de Brasnorte, em Mato Grosso. A servidora, lotada no Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, foi contratada pela Câmara Municipal via dispensa de licitação para prestar serviços técnicos.

A promotora de Justiça Roberta Camara Vieira Jacob, por meio da Notificação Recomendatória nº 04/2026, alertou para a possibilidade de conflito de interesses. O órgão aponta que os serviços prestados ao Legislativo podem depender de análises ou aprovações do próprio departamento municipal onde a profissional trabalha.

Outro ponto questionado pelo Ministério Público é a jornada de trabalho. A Promotoria afirmou que não houve comprovação efetiva de que as atividades particulares da servidora ocorressem em horários compatíveis com o expediente público, o que contraria a Lei Complementar Municipal nº 043/2011.

Apesar das investigações, o órgão informou que não encontrou evidências de dolo, dano ao erário ou vantagem indevida. Por esse motivo, foram adotadas medidas preventivas em vez de providências de responsabilização imediata.

As recomendações orientam que a Prefeitura impeça que servidores contratados por outros órgãos influenciem processos administrativos relacionados a esses contratos. Além disso, a administração deve intensificar o controle de jornada desses profissionais.

Para a Câmara Municipal, a orientação é exigir declarações de vínculo funcional em contratações diretas e verificar a compatibilidade de horários e a ausência de conflitos administrativos. O MPMT ressaltou que a contratação de servidor do Executivo pelo Legislativo não é, por si só, irregular.

A Prefeitura e a Câmara de Brasnorte têm dez dias, a partir do recebimento da notificação, para informar por escrito se as orientações preventivas serão cumpridas.