Defensoria Pública cria grupo para fiscalizar sistema socioeducativo em Mato Grosso

A Defensoria Pública de Mato Grosso instituiu o Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic) Sistema Socioeducativo. A medida, oficializada por resolução assinada pela defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro, visa fiscalizar locais que atendem adolescentes em cumprimento de medida por ato infracional em MT.

O grupo realizará inspeções periódicas em unidades de semiliberdade e internação, além de atuar na Central de Vagas e em delegacias especializadas do adolescente. O objetivo é combater violações estruturais, como problemas de saúde, alimentação, segurança, acessibilidade, infraestrutura e superlotação.

Para corrigir as irregularidades, o Gaedic poderá emitir recomendações, enviar ofícios e propor ações civis públicas, trabalhando em conjunto com defensores da infância e juventude. A instituição justificou que a atuação individual é insuficiente para enfrentar as falhas estruturais do sistema estadual.

A fiscalização também abrangerá a oferta de cursos profissionalizantes e educação formal. O grupo será responsável por elaborar diagnósticos, notas técnicas e relatórios, mantendo articulação com o governo do Estado, Ministério Público, Judiciário e conselhos de direitos.

A iniciativa fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em diretrizes do CNJ e em resoluções do Conanda.

A coordenação e a composição do grupo serão definidas em ato posterior. Os servidores e defensores selecionados acumularão a nova função com suas atividades atuais, podendo solicitar apoio técnico de outros setores da Defensoria.