Governo pede extinção de ação contra regimento do TCE-MT em Cuiabá

O Governo de Mato Grosso solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta sexta-feira (23), a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá.

A medida foi tomada após o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, publicar a Emenda Regimental nº 13/PRES/SR/2026. A nova norma estabelece que a avocação de processos de controle externo pela presidência agora depende de decisão fundamentada e da anuência prévia e expressa do relator original, registrada por escrito.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou ao TJMT que a nova disciplina corrige os vícios apontados na ação inicial, fazendo com que o núcleo da impugnação deixe de existir. O órgão defende que a regra assegura critérios objetivos e impessoais, preservando o relator natural.

A ADI, distribuída ao Órgão Especial do TJMT na quinta-feira (22), questionava o artigo 27 do Regimento Interno. O Governo argumentava que a autorização para o presidente relatar processos de alta relevância carecia de critérios definidos previamente.

De acordo com o novo texto regimental, a avocação excepcional ocorrerá em casos de relevante interesse público, considerando a materialidade do tema, a repercussão estadual ou a abrangência da matéria. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial de Contas e comunicada ao Plenário.

O presidente Sérgio Ricardo afirmou que a gestão busca aprimorar o regimento para valorizar o papel do conselheiro em cada processo, garantindo que nenhuma relatoria seja alterada sem a concordância expressa do relator.