TJ mantém condenação de ex-prefeito de São José do Rio Claro por obras

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, o recurso do ex-prefeito de São José do Rio Claro, Massao Paulo Watanabe. A decisão mantém a condenação por improbidade administrativa relacionada a casas populares que foram entregues inacabadas no município.

O tribunal entendeu que o ex-gestor atestou a conclusão de uma obra que estava paralisada, liberando o pagamento total do projeto. O caso envolve 56 casas de um programa habitacional realizado via convênio com a Secretaria de Estado das Cidades, no Programa de Subsídio à Habitação.

As sanções aplicadas incluem a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil. O ressarcimento aos cofres públicos foi mantido, e o valor exato será definido em liquidação de sentença.

A defesa de Watanabe alegou contradição, argumentando que a absolvição da construtora e de seu sócio deveria beneficiá-lo. O relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, refutou a tese, afirmando que a condenação do ex-prefeito decorre de sua conduta individual ao emitir o atestado falso de conclusão.

O desembargador destacou que o fato de o pagamento ter beneficiado terceiros se enquadra na lei que pune quem facilita o enriquecimento ilícito de outra pessoa. Para o relator, o dano ao erário ocorreu no desembolso de dinheiro público sem a execução da obra correspondente.

A câmara também negou argumentos sobre a natureza declaratória de documentos assinados em 2012, alegando que tais pontos não foram apresentados na apelação. A condenação ocorre na esfera cível e ainda pode ser questionada no Superior Tribunal de Justiça.