Agroindústrias de Lucas do Rio Verde têm um ano para regularização sanitária

Agroindústrias de produtos de origem animal em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, possuem 12 meses para comprovar que estão vinculadas a um serviço oficial de inspeção sanitária. A determinação consta em decreto assinado em 8 de outubro pelo prefeito em exercício, Joci Piccini, e publicado no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira, 14.

A medida visa aplicar a lei do Programa Selo de Origem Municipal, criado em 2012 para valorizar a produção local. O decreto estabelece o prazo e os procedimentos para que as empresas cumpram a exigência de inspeção municipal, estadual ou federal, sob risco de suspensão do registro e proibição de venda dos produtos.

Para a regularização, o produtor pode obter o registro no serviço de inspeção ou comprovar à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que já está enquadrado. Também é aceito o protocolo do pedido realizado dentro do prazo, desde que o processo esteja em andamento.

Estão admitidos o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), o Federal (SIF), o SIM Consorciado, o Sisbi-POA ou o Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP), do governo do Estado. As unidades seguem operando normalmente durante o período de 12 meses.

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fornecerá orientação técnica, podendo contar com suporte do Indea, da Empaer e de órgãos federais. Novos ingressantes no programa já receberão instruções sobre o serviço de inspeção adequado.

Caso o prazo expire sem a comprovação, o produtor será notificado e terá dez dias úteis para apresentar defesa. Após esse período, a secretaria poderá suspender o registro por decisão fundamentada, o que veda a comercialização dos produtos de origem animal.