TCE-MT mantém redução de preço em exame de CNH em Cuiabá e interior

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu manter o valor de R$ 78,39 para o exame de aptidão física e mental da Carteira Nacional de Habilitação em Cuiabá e demais cidades do estado. O conselheiro Antonio Joaquim rejeitou a representação da Associação de Medicina de Tráfego de Mato Grosso, que buscava suspender a portaria do Detran-MT. Antes da alteração, os profissionais credenciados cobravam R$ 132,67.

A queda de 41% no preço decorre de uma norma federal. Uma medida provisória de 2025, convertida em lei, definiu que o órgão máximo de trânsito da União fixaria os valores. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico. O Detran-MT dividiu esse montante proporcionalmente, atribuindo 44% ao exame médico e 56% ao psicológico.

A associação de médicos alegou que a medida fere a autonomia estadual, desrespeita uma lei de 2009 sobre remuneração e rompe o equilíbrio econômico da atividade. O grupo citou a falta de transição, a ausência de regulamentação do Contran e mencionou uma sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que anulou a portaria sobre a avaliação psicológica.

Em sua decisão, o conselheiro Antonio Joaquim afirmou que a associação não possui legitimidade para propor o processo, pois os médicos não são licitantes nem contratados. Ele destacou que o Detran-MT cumpriu norma federal e que o pagamento do exame é feito pelo usuário diretamente ao médico, sem envolver cofres públicos. Sobre a sentença de Cuiabá, o conselheiro pontuou que se trata de primeira instância e de outro ato.

O Detran-MT também tentou suspender as regras nacionais na Justiça Federal por falta de transição. Embora tenha vencido em primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a validade das normas federais.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, negou a ocorrência de descredenciamento em massa. De acordo com a autarquia, 172 médicos e 134 clínicas permanecem credenciados em 54 municípios, com apenas nove clínicas descredenciadas após a portaria. O órgão informou a abertura de processo para revisar as taxas de credenciamento dos profissionais.