Rondonópolis recupera R$ 1,7 milhão em ação sobre fraude em radares

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, recebeu a quantia de R$ 1.739.661,96 proveniente de acordos realizados com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O montante é fruto de uma ação de improbidade administrativa que investigava a contratação de radares eletrônicos de trânsito no município.

O juiz Francisco Rogério Barros, da Comarca de Rondonópolis, determinou a baixa definitiva do processo para os réus que quitaram integralmente as obrigações. Entre os excluídos da ação estão Leonel Abrão, Rodolfo Valentino Imbimbo, Reginaldo Maurício Rocha, Keiti Amaro da Silva e as empresas Talentech Tecnologia, Engebras Tecnologia e Guarda Bem Pátio de Recolhimento, Importação e Exportação.

O processo segue suspenso para Argemiro José Ferreira de Souza, ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito. O acordo assinado por ele prevê o pagamento em 48 parcelas mensais. O juiz manteve a suspensão do caso até a quitação total, com revisões semestrais, sob risco de rescisão do acordo e retomada da ação em caso de inadimplência.

A ação civil pública foi iniciada pelo MPMT em 2018, baseada em um pregão presencial de outubro de 2013. A acusação apontava a existência de orçamentos forjados por empresas sob controle comum. A Talentech, vencedora da licitação, teria sido criada para contornar a proibição da Engebras de contratar com a administração pública.

No decorrer do processo, o Tribunal de Justiça chegou a bloquear R$ 21,9 milhões em bens dos envolvidos. Os acordos de não persecução cível, admitidos desde 2019 e detalhados na reforma da Lei de Improbidade Administrativa de 2021, permitem o encerramento da ação mediante ressarcimento do dano e condições negociadas, sem julgamento de mérito.