Serra Nova Dourada institui educação em tempo integral em Mato Grosso

O prefeito Elson Farias de Sousa sancionou a Lei nº 607/2026, que cria a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em Serra Nova Dourada, Mato Grosso. A medida define que os estudantes matriculados nessa modalidade tenham uma jornada mínima de sete horas por dia ou 35 horas semanais.

Para viabilizar a criação de novas vagas, a legislação determina que ao menos 4% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados a esse fim. A regra atende a uma exigência da Emenda Constitucional nº 135, de 2024, que obriga estados e municípios a investirem esse percentual na educação básica.

A lei prevê que a ampliação das matrículas ocorra de forma gradual, podendo envolver a reforma de prédios, compra de equipamentos e a criação de unidades mistas ou totalmente integrais. A jornada escolar poderá incluir atividades de leitura, esportes, cultura, tecnologia e recuperação da aprendizagem, além de períodos de descanso e alimentação.

Nos casos em que a procura por vagas for maior que a oferta, a Secretaria Municipal de Educação deverá publicar critérios objetivos para a seleção. A prioridade será definida com base na inclusão, acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes e vulnerabilidade socioeconômica das famílias.

A gestão da política contará com a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, composta por representantes da sociedade civil, famílias, profissionais da educação e conselhos municipais. O grupo terá caráter consultivo e não receberá remuneração.

A implementação do sistema dependerá da capacidade financeira e da estrutura da rede municipal. A prefeitura deverá elaborar um Plano Municipal de Expansão e Implementação, com diagnóstico de demanda e metas progressivas, que será submetido ao Conselho Municipal de Educação.