CRM-MT repudia lei de monitoramento biométrico de médicos em Várzea Grande

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) manifestou repúdio à Lei Municipal nº 5.574/2026, implementada em Várzea Grande. A norma institui o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), permitindo que a Secretaria Municipal de Saúde verifique a presença de médicos por meio de geolocalização, reconhecimento facial ou biometria.

A entidade aponta três problemas centrais na legislação. A Procuradoria Jurídica do conselho argumenta que a lei, proposta por um vereador, interfere em atribuições do Poder Executivo. Além disso, questiona a falta de limites para a frequência das verificações e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O CRM-MT também critica a falta de isonomia, alegando que a fiscalização adicional aplicada exclusivamente aos médicos carece de justificativa para diferenciar a categoria dos demais servidores municipais. O conselho ressalta que a medida difere da Portaria nº 381/2026, que já estabelece o ponto eletrônico para todos os servidores da saúde.

Como resposta, o órgão enviará um ofício à prefeita Flávia Moretti solicitando esclarecimentos sobre a implantação do sistema e a revogação da norma. A Câmara Municipal também será notificada para que forneça a íntegra do processo legislativo e os fundamentos da fiscalização específica.

Para suspender a lei, o CRM-MT solicitará ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A entidade busca uma decisão cautelar para interromper os efeitos da legislação enquanto a constitucionalidade é analisada.

Outras medidas judiciais estão sendo estudadas caso ocorram violações aos direitos dos profissionais. O conselho menciona ainda a possibilidade de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se forem identificadas irregularidades no tratamento de informações pessoais.