Governo de MT será indenizado em R$ 300 mil por falta de alvará em hospital de Rondonópolis

O governo de Mato Grosso foi condenado a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido à ausência do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) no Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella. A sentença, proferida em 21 de setembro pela juíza do trabalho Michelle Trombini Saliba, determina ainda a regularização do documento.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após um inquérito civil iniciado em junho de 2017. A investigação teve origem em denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso sobre irregularidades em instalações elétricas, prevenção de incêndios, condições sanitárias e equipamentos de proteção na unidade.

De acordo com a decisão, perícias e inspeções confirmaram a falta do alvará, mesmo após recomendações do Ministério Público e manifestações administrativas. A juíza destacou que o documento não é uma formalidade, mas a prova de que o prédio possui condições técnicas para prevenir incêndios e pânico, especialmente em um ambiente com pacientes e pessoas com mobilidade reduzida.

O Estado alegou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) estava em processo de regularização e que a maior dificuldade era a manutenção da parte elétrica sem interromper as atividades hospitalares. A magistrada, porém, considerou a atuação estatal tardia, apontando que o Corpo de Bombeiros, responsável pela emissão do alvará, também integra a estrutura do governo.

O governo de Mato Grosso tem o prazo de 120 dias, a partir da intimação, para comprovar a obtenção do alvará. O valor da indenização de R$ 300 mil deve ser destinado a instituições filantrópicas, educacionais, científicas, de assistência social, culturais ou para a melhoria de condições de trabalho.

Em nota, a SES-MT afirmou que a regularização do ASCIP está em andamento, com a documentação técnica sob análise do Corpo de Bombeiros. A secretaria declarou que os dispositivos mínimos de prevenção e combate a incêndio já estão instalados conforme o projeto e que adotará as medidas administrativas necessárias.