TCU analisará mudança em travessia da BR-163 em Lucas do Rio Verde, MT

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará a alteração do projeto de travessia urbana da BR-163 em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), publicada no Diário Oficial de Contas nesta sexta-feira (25.09), determina o envio integral dos autos ao órgão federal.

O caso surgiu a partir de uma representação do vereador Hélio Kaminski (PL) contra a prefeitura de Lucas do Rio Verde, sob a gestão de Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos). O parlamentar questionou a troca da construção de viadutos urbanos pela implantação de um contorno rodoviário externo.

Entre as críticas do vereador estão a falta de transparência, a participação popular insuficiente, a ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança e dúvidas sobre a economicidade da obra. Kaminski solicitou a suspensão de aditivos contratuais, auditoria comparativa entre as soluções viárias e a realização de novas audiências públicas.

O TCE-MT decidiu não conhecer a representação por entender que a gestão e a regulação da rodovia são responsabilidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A análise técnica indicou que a mudança foi tratada na 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da BR-163/MT, aprovada pela ANTT em 30 de janeiro de 2025.

A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. afirmou que a alteração ocorreu dentro da revisão conduzida pela ANTT e que não houve ato concreto que justificasse a medida cautelar. Já a defesa do Município alegou que a prefeitura não integra o contrato da rodovia federal, não sendo responsável por sua execução ou custeio.

O tribunal estadual concluiu que temas como a escolha técnica entre viadutos e contorno, dimensionamento da obra e estudos técnicos pertencem à esfera federal. Por esse motivo, o pedido de tutela provisória foi prejudicado e o processo foi extinto no âmbito do TCE-MT.

Agora, o TCU receberá a cópia do processo para adotar as providências que considerar cabíveis. O vereador Hélio Kaminski será comunicado oficialmente sobre a decisão.